Agency
← Voltar

Termos de Uso

Versão de 10/10/2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma Agency (o “Serviço”), oferecida por THIAGO EMANNUEL FERREIRA DE SOUSA JULIÃO, CPF/CNPJ 787.192.083-91, com sede em Rua Júlio Gonçalves, 952, São Geraldo, Tauá/CE (“Agency”). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você (“Contratante”) declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O Serviço

A Agency é uma plataforma online para agências e prestadores de serviço gerenciarem orçamentos, aprovação de posts, demandas, relacionamento com clientes, contratos com assinatura eletrônica, financeiro, agendamento de publicações, equipe, formulários, chat interno e automações internas. Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas; mudanças relevantes serão comunicadas.

2. Conta e responsabilidade pelo acesso

  • Quem cria a conta é o dono da agência e responde por ela, pelos usuários que cadastrar e por tudo o que for feito com os acessos.
  • Mantenha suas credenciais em sigilo, use uma senha forte e avise imediatamente se suspeitar de acesso indevido. É possível encerrar todas as sessões em Minha conta.
  • As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
  • O aceite destes Termos e da Política de Privacidade fica registrado na agência: data e hora, nome e e-mail de quem aceitou, endereço IP, navegador e a versão exata dos textos. Ele é pedido no cadastro, ao assinar um plano e sempre que os textos forem atualizados, e o dono da agência pode baixar o comprovante em Assinatura. Esse registro é guardado por 5 anos, mesmo depois do encerramento da conta, para fins de comprovação e de defesa em caso de disputa.

3. Teste grátis, planos e pagamento

  • Novas contas têm um período de teste gratuito (atualmente 14 dias), com os limites do plano de teste.
  • Os planos são mensais, com preço e limite de usuários informados na tela de assinatura. O pagamento é feito por Pix, gerado no próprio Serviço.
  • Se o pagamento não for identificado até o vencimento, a conta entra em atraso e continua funcionando por um período de carência (atualmente 5 dias). Depois disso o acesso é suspenso até a regularização; os dados são preservados.
  • Cancelamento, reembolso e mudança de plano no meio do período: o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa; o acesso continua até o fim do período já pago, que não é reembolsado, e a mudança de plano passa a valer no próximo ciclo. Quando a Contratante for consumidora, fica ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias da compra online (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso.
  • Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

4. Uso aceitável

É proibido usar o Serviço para atividades ilegais, enviar conteúdo que viole direitos de terceiros, tentar acessar dados de outras agências, sobrecarregar ou tentar burlar a segurança da plataforma, ou enviar mensagens não solicitadas em massa. A Agency pode suspender contas que violem estas regras, com aviso sempre que possível.

5. Os dados da Contratante e dos clientes dela

  • Os dados que a Contratante insere (clientes, orçamentos, contratos, mensagens, arquivos etc.) continuam sendo dela. A Agency os trata apenas para prestar o Serviço.
  • Em relação aos dados pessoais dos clientes e contatos da Contratante, a Contratante é a controladora e a Agency é operadora (LGPD, Lei 13.709/2018). A Contratante é responsável por ter base legal para tratá-los e por atender os pedidos dos titulares — a Agency oferece exportação e exclusão para isso.
  • A Contratante pode exportar todos os seus dados a qualquer momento em Minha conta.

6. Contratos e assinatura eletrônica

O Serviço permite criar contratos e coletar assinaturas de duas formas. (a) Assinatura eletrônica na tela (desenhada ou digitada), simples/avançada, com registro de data, hora, IP, verificação de e-mail por código e impressão digital (hash) do documento, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) e a Lei 14.063/2020. Essa modalidade não é assinatura qualificada: sua validade depende da aceitação das partes.(b) Assinatura digital pelo gov.br: a parte baixa o PDF do contrato, assina com a sua conta no Assinador gov.br (ITI), com certificado ICP-Brasil, e envia o PDF assinado de volta ao Serviço. A assinatura digital é produzida e certificada fora do Serviço; a Agency confere que o arquivo corresponde ao documento enviado e que a assinatura digital está íntegra, mas não é autoridade certificadora, e a validade do certificado deve ser conferida no Validador do ITI (validar.iti.gov.br). Para contratos em que a lei exija assinatura qualificada, utilize a modalidade (b) ou outro meio. Os modelos de texto fornecidos são genéricos e não substituem a revisão de um advogado; a Contratante é responsável pelo conteúdo dos contratos que emitir. Quando a Contratante envia o próprio contrato em PDF para coletar assinaturas, esse documento é de responsabilidade exclusiva dela, e a Agency fornece apenas a ferramenta de assinatura eletrônica.

7. Redes sociais e plataformas de terceiros

  • O agendamento automático usa as plataformas de terceiros (Meta, LinkedIn, YouTube, TikTok) a partir de uma conta que a Contratante conecta por vontade própria. A Contratante declara ter autorização do titular da conta (por exemplo, o cliente dela) para publicar em seu nome.
  • A Contratante é a única responsável pelo conteúdo publicado (textos, imagens, vídeos, músicas, marcas) e por respeitar direitos autorais, a lei e as regras de cada plataforma.
  • O uso de cada plataforma está sujeito aos termos e políticas dela. Essas plataformas podem alterar, limitar ou bloquear o acesso, o formato dos conteúdos ou os limites de publicação; a Agency não controla nem garante o funcionamento delas e não responde por falhas, atrasos ou bloqueios causados pela plataforma.
  • A conexão pode ser desfeita a qualquer momento (veja a Política de Privacidade, seção 5).

8. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, com cópias de segurança periódicas, mas não há garantia de funcionamento ininterrupto. Não há acordo de nível de serviço (SLA) formal. Na medida permitida em lei, a Agency não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos, e sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao fato.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, layout e código pertencem à Agency. A Contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa.

10. Encerramento e exclusão dos dados

A Contratante pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são excluídos definitivamente, inclusive arquivos enviados, salvo o que a lei obrigue a guardar (por exemplo, registros de pagamento). A exclusão também pode ser solicitada a qualquer momento pelo e-mail [email protected].

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no Serviço; continuar usando após o aviso significa concordar com a nova versão. A versão aceita no cadastro fica registrada.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Tauá/CE, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio quando aplicável.

13. Contato

Dúvidas, pedidos e reclamações: [email protected].

Termos de Uso · Política de Privacidade

Enviado pela plataforma Agency

Termos de Uso